STJ decide que condomínio não pode proibir a presença de animais
A Terceira Turma do Superior Tribunal Federal (STJ) decidiu, por unanimidade, que a criação de animais domésticos, dentro de condomínios, não pode ser proibida se os pets não colocam em risco a segurança e a tranquilidade dos vizinhos. A ação era movida desde 2016 por condômina de Samambaia, cidade-satélite de Brasília, que queria poder manter sua gata em casa. Ela alegava que o pet, considerado um membro da família, não causava transtorno nas dependências do edifício. Porém, apesar dos argumentos, ela teve [...]
